AMECAPE

(Associação dos Moradores da Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto)

ESTATUTO

ÍNDICE
CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO
CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E COMPROMISSOS DOS SÓCIOS
CAPÍTULO IV – DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO V – DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA, DA ELEIÇÃO E DA POSSÍVEL DESTITUIÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE
CAPÍTULO VIII – DO JORNAL DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 1º – Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA ENGENHEIRO ENALDO CRAVO PEIXOTO – AMECAPE, fica constituída uma Associação Civil, sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 2º – A Associação terá sede provisória e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, à Rua Eng. Enaldo Cravo Peixoto 155 – Tijuca.
Artigo 3º – A Associação terá por finalidades:
a) Reivindicar junto à comunidade, autoridades, usuários e amigos pela melhoria, limpeza, conservação, embelezamento, ecologia e segurança da rua e suas praças, e por tudo quanto se tornar conveniente aos moradores;
b) Apoiar associações congêneres nas reivindicações e projetos que forem de interesse comum;
c) Proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, a livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
d) Promover eventos desportivos e culturais.
Artigo 4º – A Associação não tem vínculo político partidário, mas proclama sua fé inabalável no regime democrático e seu respeito e apoio aos poderes públicos legalmente constituídos, conservando-se alheia a assuntos ligados a seitas, nacionalidade e raça.
Artigo 5º – A Associação terá duração por tempo indeterminado, só podendo ser dissolvida por decisão de Assembléia dos Sócios, com maioria absoluta, mediante proposta da Diretoria, uma vez reconhecidos os motivos relevantes para adoção da medida.

§ 1º – O patrimônio da Associação não se confunde com o patrimônio dos associados; os associados não respondem, sob hipótese alguma, por quaisquer obrigações assumidas pela Associação.

§ 2º – No caso de dissolução, seu patrimônio será doado a uma entidade filantrópica.

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS

Artigo 6º – A Associação será formada e mantida por associados, em número ilimitado, independente de sexo e acima de 16 (dezesseis) anos, moradores, inclusive inquilinos, proprietários de imóveis (apartamentos, lojas e salas), comerciantes aqui estabelecidos e simpatizantes que tenham vínculo com a Rua.
Artigo 7º – Serão considerados sócios os que preencherem e assinarem a Ficha de Admissão e deste modo expressarem sua concordância com o Estatuto da entidade.
Artigo 8º – Os sócios enquadram-se nas seguintes categorias:  a) Fundadores;  b) Graduados;  c) Efetivos;  d) Benfeitores;  e) Contribuintes.

§ 1º – São sócios fundadores os que participaram da Assembléia de Instalação e assinaram a Ficha de Admissão.

§ 2º – São sócios graduados os Diretores Presidentes Honorários, Honorários, Grandes Beneméritos e Beneméritos.

§ 3º – Diretor Presidente Honorário é o Sócio Honorário a quem a Diretoria da Associação conferir tal distinção, como homenagem excepcional.

§ 4º – Grande Benemérito é o Sócio Benemérito a quem a Diretoria outorgar este título como reconhecimento a novos serviços relevantes prestados à Associação.

§ 5º – Benemérito é o Sócio admitido há mais de 02 (dois) anos, a quem a Diretoria conferir este título em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Associação.

§ 6º – Efetivos são os sócios que assinaram a Ficha de Admissão após a Assembléia de Instalação da Associação e aprovados pela Diretoria.

§ 7º – Benfeitor são os sócios, pessoa física ou jurídica, a quem a Diretoria conferir este título, por ter contribuído com doações de qualquer natureza à Associação.

§ 8º – Sócio Contribuinte será aquele que arca com as despesas da Associação, sendo que somente as pessoas jurídicas poderão se enquadrar nesta categoria.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E COMPROMISSOS DOS SÓCIOS

Artigo 9º – São direitos dos sócios:
a) Usufruir de todos e quaisquer benefícios, que sejam ou venham a ser propiciados pela Associação;
b) Votar ou ser votado para os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e do Conselho Fiscal da Associação, desde que preencha os requisitos legais e indispensáveis;
c) Desfrutar de todos os direitos estatutários;
d) Examinar os livros, arquivos e escritos da Associação, desde que formalmente solicitados; e
e) Tomar parte nas assembléias dos Sócios e nelas discutir e votar.

Artigo 10 – São compromissos dos sócios:
a) Zelar pelo bom nome e desenvolvimento da Associação;
b) Divulgar a Associação;
c) Comportar-se convenientemente em todos os eventos promovidos pela Associação, respeitando os valores éticos e morais reconhecidos normalmente pela comunidade; e
d) Conseguir recursos, sempre que possível, para manter as atividades da Associação.

CAPÍTULO IV – DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 11 – O poder emana da Assembléia dos Sócios, em cujo nome é exercido, plenamente, pelo Diretor Presidente da Associação.
Artigo 12 – São condições essenciais para que qualquer sócio participe da Assembléia dos Sócios:
a) Ter mais de 16 (dezesseis) anos de idade; e
b) Estar regularmente registrado no Cadastro da Associação e sua admissão tenha se realizado há mais de 06 (seis) meses da data da realização da Assembléia, excetuada a Assembléia de Instalação.

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 13 – A Diretoria será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário e Jurídico, Diretor Administrativo e Financeiro, e Diretor Social e de Comunicação.
Artigo 14 – São atribuições do Diretor Presidente:
a) Acatar e fazer acatar as determinações deste Estatuto e da Assembléia, bem como as leis emanadas do poder público e das entidades a que a Associação estiver filiada;
b) Exercer a coordenação e a fiscalização das atividades da Associação;
c) Representar a Associação, em juízo ou fora dele, em todos os atos em que a entidade deva intervir, podendo constituir mandatários ou procuradores;
d) Indicar os Diretores para compor a Diretoria;
e) Presidir as reuniões de Diretoria;
f) Em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, abrir conta bancária, assinar cheques, requisitar talões de cheques e cartões magnéticos, ordens de pagamento ou quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidades financeiras da Associação;
g) Em conjunto com o Diretor Secretário e Jurídico, assinar as atas das reuniões de Diretoria;
h) Em conjunto com o Diretor Secretário e Jurídico, assinar toda a documentação necessária para o bom desenvolvimento dos assuntos jurídicos;
i) Nomear representantes ou comissões para fins especiais, com a determinação precisa de suas finalidades, respeitadas as atribuições indicadas como de competência da Diretoria e da Assembléia dos Sócios;
j) Submeter aos sócios, semestralmente, o Balanço Financeiro da Associação;
k) Rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria, assinando os respectivos termos de abertura e encerramento.

Artigo 15 – No caso de vacância do Diretor Presidente:
a) Se ocorrer antes da metade do prazo total previsto para o mandato, proceder-se-á a nova eleição, devendo o eleito exercer o cargo pelo restante do tempo do mandato do substituído, permanecendo ou não, em exercício os demais membros da Diretoria indicados, a critério do novo Diretor Presidente;
b) Se a vacância se der dentro dos últimos 12 (doze) meses de mandato, assumirá, dentro do prazo restante, o Vice-Presidente.

Artigo 16 – A Diretoria se reunirá sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente.
Artigo 17 – Compete ao Plenário da Diretoria:
a) Fixar normas e diretrizes da administração da Associação acatar e fazer acatar as disposições deste Estatuto e da Assembléia, as leis emanadas do poder público e das entidades a que a Associação estiver filiada;
b) Elaborar e alterar, quando necessário, o Regimento Interno da Diretoria;
c) Licenciar, a pedido do interessado, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, qualquer membro da Diretoria;
d) Criar cargos ou suprimi-los, quando assim for do interesse da Associação;
e) Conceder títulos honoríficos.
Artigo 18 – A Diretoria só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.
Artigo 19 – O Vice-Presidente poderá assumir, provisoriamente, qualquer cargo de Diretor licenciado, a critério do Diretor Presidente.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 20 – O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador, é constituído por 04 (quatro) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.

§ único – Os suplentes do Conselho Fiscal participarão das sessões, sem direito a voto, salvo quando em exercício, inclusive substituindo membro efetivo, que não tenha comparecido à sessão.

Artigo 21 – O Conselho Fiscal reunir-se-á quando convocado pelo seu Presidente.

Artigo 22 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a escrituração contábil da Associação e os documentos que a comprovem;
b) Julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, valores, materiais e outros bens da Associação;
c) Apresentar à Diretoria parecer sobre as contas apresentadas pelo Diretor Presidente e sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da Associação.

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA, DA ELEIÇÃO E DA POSSÍVEL DESTITUIÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE

Artigo 23 – As Assembléias dos Sócios serão as seguintes: Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária e suas convocações serão feitas pelo Diretor Presidente.

§ 1º – A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente na 2ª quinzena de junho, sendo ela destinada a:

a) Aprovar as contas do exercício findo, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
b) Fixar o orçamento do próximo exercício
c) Eleger o Diretor Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal. (A composição das chapas que concorrerem na eleição da Associação deverá ser formada, sempre que possível, contendo pelo menos 01 (um) associado de cada condomínio), quando coincidir com o término do mandato;
d) Decidir sobre assuntos de interesse da Associação, além das matérias inscritas na ordem do dia.

§ 2º – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que se fizer necessário decidir sobre algum assunto relevante de interesse dos sócios, com aprovação da maioria absoluta dos mesmos.

§ 3º – As convocações serão feitas sempre por escrito e num prazo mínimo de 05 (cinco) dias.

§ 4º – As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 dos sócios e, na segunda e última convocação, num prazo de 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número.

§ 5º – A Assembléia será dirigida por um Presidente eleito no início dos trabalhos, o qual escolherá um secretário para redigir a ata.

§ 6º – O voto será pessoal e aberto, ou a critério da Assembléia.

Artigo 24 – Na eleição do Diretor Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal, serão considerados eleitos aqueles que obtiverem maioria simples de votos dos sócios presentes, podendo ser reeleitos.

§ 1º – O mandato dos eleitos terá duração de 02 (dois) anos.

§ 2º – Na Assembléia de Instalação da Associação, será eleito o seu primeiro Diretor Presidente.

Artigo 25 – A destituição do Diretor Presidente só poderá ocorrer através da Assembléia Geral Extraordinária, com a maioria absoluta de votos (metade mais um dos sócios).

§ Único – A convocação da Assembléia poderá ser feita mediante a solicitação de, no mínimo, ¼ dos sócios, diretamente ao Diretor Presidente, que terá um prazo de 04 (quatro) dias para a convocação:
a) Não o fazendo, a solicitação será encaminhada ao Conselho Fiscal, que terá igual prazo para fazer a convocação;
b) Ainda não havendo a convocação, os associados convocarão diretamente esta Assembléia.

CAPÍTULO VIII – DO JORNAL DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 26 – Como órgão de divulgação, circulará com periodicidade a ser fixada,  o Jornal da Associação, com as seguintes finalidades:
a) Dar ciência à comunidade dos principais atos oficiais da Associação;
b) Informar sobre eventos sociais, culturais, artísticos, desportivos ou de qualquer outra natureza que venham a ser programados;
c) Prestar informações e esclarecimentos úteis, com a participação e a colaboração dos sócios da comunidade;
d) Divulgar notícias a respeito de moradores, usuários e comerciantes;
e) Inserir propagandas remuneradas;
f) Divulgar matéria de elevado teor literário ou cultural.

§ Único – Eventualmente, de acordo com a sua conveniência, a Associação poderá fazer inserir em jornais de circulação, matéria de seu interesse.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 27 – A pedido de qualquer sócio-contribuinte, que esteja regularmente cumprindo as suas obrigações, poderá ser convocada uma Assembléia específica para modificações do presente Estatuto, que só poderá ser alterado com a aprovação da maioria absoluta dos sócios.
Artigo 28 – O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia de Instalação e registrado nos órgãos competentes.